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Justiça manda prefeitura restabelecer vantagens de servidores

O juiz César Borges, da Fazenda Pública de Camaçari, mandou restabelecer  todos os direitos dos servidores do município que  tiveram suas vantagens  reduzidas com a mudança de metodologia de  pagamento dos benefícios incorporados por Lei. Na decisão liminar,  datada desta quarta-feira (29/11), o titular da 1ª Vara também determina multa diária de R$ 10 mil, que pode chegar a R$ 500 mil, em favor dos servidores atingidos. Ainda de acordo com o magistrado, a decisão da prefeitura  apresenta indícios de  prática de improbidade adminsitartiva que resultam em lesão ao patrimônio do servidor.

O mandado de segurança coletivo, impetrado em 16 de novembro pelo sindicato dos servidores do município (Sindsec),  pedia  a  anulação  da medida administrativa  da prefeitura de Camaçari que mudou cálculos e  gerou redução no salário final de cerca de 100 servidores. O pedido se baseia no Artigo 86  da Lei Municipal Nº 0407/1998, que reorganizou o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari e que assegura estabilidade econômica com a manutenção do salário recebido por 10 anos no exercício de cargo de provimento temporário.

Fonte: http://www.camacariagora.com.br