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Luta contra redução da idade penal é foco no Congresso

Por: Ana Luiza Bitencourt e Marciele Brum

Presidenta Dilma Rousseff criou comissão de ministros para apresentar alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Um embate decisivo para o futuro da juventude brasileira ocupará o centro do debate da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos, deve ser votada no Plenário da Casa até o final de junho. A Bancada do PCdoB está mobilizada para impedir essa mudança constitucional por ter a convicção de que essa medida não resolverá o problema da violência no Brasil.

O tema preocupa setores progressistas da sociedade. Em discurso na 10ª Conferência Nacional do PCdoB, na última sexta-feira (29), a presidenta Dilma Rousseff alertou para o que considera “um conservadorismo muito perigoso” no país. No evento, ela reforçou a posição contrária à redução da maioridade penal. “Penalize o adulto, mas resolver a questão da violência do menor com internação em prisões, não resolve”.

Dilma criou uma comissão de ministros, coordenada pela Casa Civil, para elaborar proposta que se contraponha à redução. Uma das ideias em estudo é a possibilidade de propor o endurecimento da punição de adultos que utilizarem menores na prática de crimes.

A comissão especial que analisa a matéria na Câmara teve sua última audiência pública na terça-feira (2). O relatório final será apresentado na próxima semana, no dia 10 de junho, e a intenção é que a proposta seja votada até o dia 17. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), causou polêmica ao declarar no Twitter “extrema urgência” na votação da proposta no Plenário, o que deve ocorrer até o final do mês. Ele também voltou a defender a realização de um referendo sobre o assunto junto com as eleições municipais de 2016. Para Cunha, se alguém é responsável para eleger o presidente da República, pode ser responsabilizado criminalmente por seus atos.

Os deputados do PCdoB se comprometeram a lutar até o fim para impedir esse retrocesso. “Reduzir a maioridade penal é um erro, porque já há sanção para menores infratores, medidas socioeducativas e até restrição de liberdade. O que a nossa juventude precisa é de uma alternativa saudável para que passe seu tempo livre. Precisa de educação digna, de qualidade, inclusive na formação para o trabalho. Os jovens necessitam de alternativas e não de cadeias”, afirma Orlando Silva (PCdoB-SP), vice-líder do governo.

Para a deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG), crianças e adolescentes brasileiros são mais vítimas do que autores de crimes. A parlamentar acredita que é preciso universalizar a educação de qualidade em todos os níveis e viabilizar escola de tempo integral, desenvolvendo políticas e programas voltados à redução das desigualdades sociais e à cidadania plena.  “Esses jovens são cooptados pelo tráfico de drogas e de armas. A maioria deles, mais de 67%, morre por armas de fogo. E aqueles privados de liberdade estão entregues a condições que não lhes dão a menor chance de recuperação. Então, não é reduzindo a maioridade penal que esse problema será solucionado”.

Especialistas que participaram das reuniões da comissão têm a mesma opinião. Conforme Karyna Sposato, advogada especialista na área de violência, que é também consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Parlamento não pode tomar decisões importantes como essa de forma apressada. “A punição é sempre tardia, a base está na prevenção do delito. A solução não está no sistema penitenciário; não é ameaçando colocar jovens nas cadeias que vai se impedir a propagação da violência”.

Presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, acredita que o encarceramento de jovens não é a solução. Em sete anos, houve um crescimento de 74% da população carcerária no Brasil, sendo a quarta maior do mundo, mas não se diminuiu a criminalidade. A proporção da prisão de negros é 1,5 vezes maior do que a de brancos. “Só vamos sair das ruas quando derrotarmos essa PEC do estelionato dos direitos de adolescentes e jovens!! Não, não, não à redução !!”, prega Ângela.

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